AREsp 2421055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — o de que a tese do Tema 5 do STF não tratava de constitucionalidade, mas de parâmetro temporal relativo à reestruturação de carreira — ficando assim submetido ao óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Da Obrigação Fixada Em Coisa Julgada Inconstitucional, Reestruturação De Carreira, Conversão De Vencimentos Em URV, Preclusão, Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Da Obrigação Fixada Em Coisa Julgada Inconstitucional Reestruturação De Carreira Conversão De Vencimentos Em URV +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação de carreira poderia ser alegada apenas na fase de conhecimento ou também no cumprimento de sentença
  2. 2 Se é cabível reconhecer inexigibilidade de obrigação fundada em coisa julgada por suposta inconstitucionalidade no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abrange

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — o de que a tese do Tema 5 do STF não tratava de constitucionalidade, mas de parâmetro temporal relativo à reestruturação de carreira — ficando assim submetido ao óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.