AREsp 2470878 - DECISAO

AREsp 2470878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa revisão sobre a substituição da penhora e a liquidez das ações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Penhora De Ações, Menor Onerosidade, Liquidez Do Bem, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Penhora De Ações Menor Onerosidade Liquidez Do Bem Súmula Nº 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 797 do CPC quanto à escolha do bem a ser penhorado
  2. 2 penhora de ações de sociedade de economia mista e sua liquidez
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa revisão sobre a substituição da penhora e a liquidez das ações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.