AREsp 2483394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas e de cálculos (incidência da Súmula n. 7), e porque o acórdão anterior apenas limitou os descontos a 30% não determinando restituição dos valores descontados além desse limite.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há violação dos artigos 223, 523 e 525 do Código de Processo Civil e dos artigos 186 e 398 do Código Civil
  2. 2 se a agravante tem direito à restituição dos valores descontados além do limite de 30%
  3. 3 se é possível reformar o acórdão sem reexame de questões fáticas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas e de cálculos (incidência da Súmula n. 7), e porque o acórdão anterior apenas limitou os descontos a 30% não determinando restituição dos valores descontados além desse limite.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.