REsp 2117109 - DECISAO

REsp 2117109 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adequadamente enfrentou as questões essenciais, não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC, e firmou fundamento autônomo e suficiente — a revisão excepcional dos honorários para evitar condenação manifestamente excessiva, fixando 20% sobre a diferença de cálculo — que não foi atacado nas razões do recurso, justificando a manutenção da reforma quanto aos honorários e a aplicação de precedentes e súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: MAIR CARREIRA e OUTROS; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIR CARREIRA e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 489, §1º, III e IV e art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da fixação de honorários
  3. 3 possibilidade de alteração de honorários pela instância ad quem em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adequadamente enfrentou as questões essenciais, não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC, e firmou fundamento autônomo e suficiente — a revisão excepcional dos honorários para evitar condenação manifestamente excessiva, fixando 20% sobre a diferença de cálculo — que não foi atacado nas razões do recurso, justificando a manutenção da reforma quanto aos honorários e a aplicação de precedentes e súmulas indicadas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.