REsp 2123998 - DECISAO

REsp 2123998 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre determinados dispositivos apontados nos embargos (incidindo a Súmula 211/STJ), mas negou provimento à parte conhecida porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — impossibilidade de alterar o índice de...

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Parties
Recorrente: ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Em Cumprimento De Sentença / Recurso Admitido Pelo Tribunal De Origem; Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatório Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento

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Parties

ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Em Cumprimento De Sentença / Recurso Admitido Pelo Tribunal De Origem; Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 Ofensa ao art. 924, II, do CPC/2015 (erro de cálculo e tempestividade da impugnação)
  3. 3 Violação ao art. 322, § 1º, do CPC/2015 (revisão de ofício da correção monetária)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre determinados dispositivos apontados nos embargos (incidindo a Súmula 211/STJ), mas negou provimento à parte conhecida porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — impossibilidade de alterar o índice de correção monetária após expedição de precatório, por ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica — não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, o que impede a alteração pretendida e a reforma do decisum transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.