REsp 2120422 - DECISAO

REsp 2120422 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, o recurso revela-se inadequadamente fundamentado; adicionalmente, a corte de origem corretamente concluiu que, em execução desmembrada e continuidade da fase executória, a remessa à contadoria não exigia intimação prévia nos termos invocados, sendo as eventuais impugnações passíveis de apreciação em momento oportuno.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Intimação, Desmembramento De Execução, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmulas STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Intimação Desmembramento De Execução Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a remessa dos autos à contadoria em execução desmembrada exige intimação prévia nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 se o recurso especial é conhecido quando não se impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão da matéria por falta de impugnação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, o recurso revela-se inadequadamente fundamentado; adicionalmente, a corte de origem corretamente concluiu que, em execução desmembrada e continuidade da fase executória, a remessa à contadoria não exigia intimação prévia nos termos invocados, sendo as eventuais impugnações passíveis de apreciação em momento oportuno.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.