AREsp 2450288 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou questões fático-probatórias apoiadas em laudo pericial e a pretensão recursal implicaria reexame dessas provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso não conhece, ficando o agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva e determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, URV, Defasagem Remuneratória, Incidência De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 810; Tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento URV Defasagem Remuneratória +5 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 inexistência de valores a serem executados (liquidação zero)
  3. 3 aplicação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou questões fático-probatórias apoiadas em laudo pericial e a pretensão recursal implicaria reexame dessas provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso não conhece, ficando o agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva e determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.