AREsp 2486939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF; além disso, a matéria controvertida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não ficou demonstrado erro jurisdicional apto a autorizar a mitigação da jurisprudência sobre revisão de astreintes.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 283 STF +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Legalidade do bloqueio de ativos financeiros e necessidade de caução prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF; além disso, a matéria controvertida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não ficou demonstrado erro jurisdicional apto a autorizar a mitigação da jurisprudência sobre revisão de astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.