AREsp 2493005 - DECISAO

AREsp 2493005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do...

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Parties
Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cumprimento De Sentença Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petita Coisa Julgada +1 more

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Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 coisa julgada
  3. 3 limitação do cumprimento de sentença ao comando expresso no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o título executivo abarcou a devolução de 80% dos valores pagos, inclusive taxas e despesas mencionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e LEGACY INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.