AREsp 2472074 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Legitimidade para cumprimento de sentença de título coletivo quando o nome do exequente consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva
2. 2 Possível omissão do Tribunal a quo quanto a pontos indispensáveis ao julgamento (art. 1.022 CPC/2015)
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma clara e fundamentada a legitimidade do exequente (constante do rol que instruiu a inicial da ação coletiva) e os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de...