AREsp 2511905 - DECISAO

AREsp 2511905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora estava alcançada pela preclusão em razão da ausência de insurgência recursal do executado, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas, enquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros De Mora Termo Inicial, Precatório, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Juros De Mora Termo Inicial Precatório Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 term o inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença envolvendo precatório
  2. 2 eficácia da preclusão diante da ausência de insurgência recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora estava alcançada pela preclusão em razão da ausência de insurgência recursal do executado, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas, enquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.