REsp 2120280 - DECISAO

REsp 2120280 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo os óbices da súmula 283/284 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado erro inequívoco nos cálculos prestados pela Contadoria do Foro.

Parties
Recorrente: PEDRO DE BARROS MELO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Cálculos Da Contadoria Do Foro, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Cálculos Da Contadoria Do Foro Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DE BARROS MELO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 prestígio das informações da Contadoria do Foro e planilha de cálculos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos do CPC e da Constituição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo os óbices da súmula 283/284 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado erro inequívoco nos cálculos prestados pela Contadoria do Foro.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.