AREsp 1653832 - DECISAO

AREsp 1653832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (decisão que afastou análise de quitação para evitar supressão de instância), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Intimação, Artigo 475 J Do Cpc/73 (atual Art. 523 Do Cpc/15), Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Honorários De Sucumbência Intimação Artigo 475 J Do Cpc/73 (atual Art. 523 Do Cpc/15) Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 do CPC/15) e incidência de multa
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (decisão que afastou análise de quitação para evitar supressão de instância), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.