REsp 1741709 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a negativa de prestação jurisdicional (alegação genérica atraindo Súmula 284/STF) e porque a multa impugnada decorre de sentença transitada em julgado em processo cautelar regido pelo CPC/1973, configurando situação jurídica...

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Parties
Recorrente: TAISA PAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cautelar De Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cautelar De Exibição De Documentos Obrigação De Fazer Multa Cominatória Aplicação Imediata Da Lei Processual Coisa Julgada

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Parties

TAISA PAIVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa cominatória em exibição de documentos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a negativa de prestação jurisdicional (alegação genérica atraindo Súmula 284/STF) e porque a multa impugnada decorre de sentença transitada em julgado em processo cautelar regido pelo CPC/1973, configurando situação jurídica consolidada que afasta a aplicação do CPC/2015 nos termos do art. 14, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.