AREsp 2516002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu com base na imutabilidade da coisa julgada e em legislação estadual aplicável ao título executivo, vedando a rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença, além de haver ausência de prequestionamento das matérias invocadas, e parte da controvérsia ter sido resolvida por interpretação de direito local.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correções Monetárias, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Interpretação De Direito Local

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença devido à coisa julgada
2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
3 Aplicação de legislação estadual ao título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial