AREsp 2508697 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo que não havia título executivo que autorizasse a revisão pretendida com base na alteração dos tetos pelas EC 20/98 e 41/03, que a pretensão demandaria procedimento próprio, que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e que faltou prequestionamento das matérias invocadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impugnante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Sede De Execução
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Cálculo De Benefício Previdenciário, Tema Repetitivo/irdr, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

INSS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Sede De Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enfrentamento, em sede de execução, de questões não constantes do título quando decorrentes de mera aplicação de lei ou de súmula/repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 334 e do RE 564.354 (STF) para revisão do cálculo de benefício
  3. 3 Existência ou não de título executivo que autorize a execução da revisão baseada em modificação de tetos pelas EC 20/98 e 41/03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo que não havia título executivo que autorizasse a revisão pretendida com base na alteração dos tetos pelas EC 20/98 e 41/03, que a pretensão demandaria procedimento próprio, que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e que faltou prequestionamento das matérias invocadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.