AREsp 2533865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (afastamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de alterar o índice de atualização/juros na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, além de demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Súmulas Do STJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 406 do Código Civil/2002 sobre juros de mora
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (afastamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de alterar o índice de atualização/juros na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, além de demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.