REsp 2116993 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o título executivo judicial já havia fixado IGP-M para correção monetária e juros de 1% ao mês, de modo que alterar tais critérios na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada; a matéria está preclusa e sua alteração demandaria reexame de provas, o que é...

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Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Possível ofensa ao artigo 406 do Código Civil/2002
  3. 3 Preservação da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título executivo judicial já havia fixado IGP-M para correção monetária e juros de 1% ao mês, de modo que alterar tais critérios na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada; a matéria está preclusa e sua alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a taxa SELIC é entendida como dirigida a condenações tributárias, não sendo aplicável ao caso concreto; com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.