REsp 1896176 - DECISAO

REsp 1896176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente — a tese de que a penhora de rosto só é cabível após a partilha — que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; manteve-se, ainda, o entendimento de que...

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Parties
Recorrente: NEUZA DE LIMA GARCIA DA CRUZ e OUTROS; Recorrido: Espolio de Paulo Vieira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Inventário, Habilitação De Crédito, Bloqueio Bacenjud, Partilha, Herança
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Parties

NEUZA DE LIMA GARCIA DA CRUZ e OUTROS

Recorrente

Espolio de Paulo Vieira de Camargo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados via Bacenjud em conta vinculada ao espólio nos autos de inventário
  2. 2 Cabimento de penhora no rosto dos autos do inventário apenas após a partilha
  3. 3 Competência dos credores para habilitar crédito nos autos de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente — a tese de que a penhora de rosto só é cabível após a partilha — que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; manteve-se, ainda, o entendimento de que a penhora em nome do espólio contraria o art. 1.997 do CC e que os credores devem habilitar-se nos autos de inventário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.