REsp 1905202 - DECISAO

REsp 1905202 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou o entendimento consolidado pelo Tema 677/STJ de que o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros não impede a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva entrega ao credor; reconheceu que embargos de declaração interrompem o prazo recursal; e delimitou os efeitos da decretação da falência sobre o cumprimento de sentença e sobre a incidência de juros moratórios.

Parties
Recorrente: MARCUS VINÍCIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Decretação De Falência, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros Moratórios +4 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial/penhora sobre a quitação e purga da mora
  2. 2 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre depósitos judiciais
  3. 3 Consequências da decretação da falência na execução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou o entendimento consolidado pelo Tema 677/STJ de que o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros não impede a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva entrega ao credor; reconheceu que embargos de declaração interrompem o prazo recursal; e delimitou os efeitos da decretação da falência sobre o cumprimento de sentença e sobre a incidência de juros moratórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.