AREsp 2535333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de dedução/compensação depende de reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu que os valores pagos administrativamente não correspondem aos montantes exigidos, fato cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados / Recorridos: SERVIDORES (EXEQUENTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Conversão Do Padrão Monetário (urv)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Conversão Do Padrão Monetário (urv)

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante / Recorrente

SERVIDORES (EXEQUENTES)

Agravados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de prova para aferir a correspondência entre valores administrativos e valores executados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de dedução/compensação depende de reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu que os valores pagos administrativamente não correspondem aos montantes exigidos, fato cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se