AREsp 2507091 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento da matéria (Tema repetitivo 673), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se...

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Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA; Agravado: TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 673, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema Repetitivo 673 Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Tema repetitivo 673)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 possibilidade de cumprimento definitivo da sentença quanto à parte incontroversa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento da matéria (Tema repetitivo 673), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.