AREsp 2332083 - DECISAO

AREsp 2332083 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento por entender que a exibição dos documentos contábeis é irrelevante diante do conjunto fático-probatório (frustração das tentativas anteriores de localização patrimonial e baixa probabilidade de identificar bens), e que o reexame desses fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer a inexistência de similitude fática para conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: VANDER LUIS SIERRA; Agravante: ROSANA GARCIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos Contábeis, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Contábeis Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDER LUIS SIERRA

Agravante

ROSANA GARCIA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de exibição de documentos contábeis
  2. 2 relevância da prova contábil para eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento por entender que a exibição dos documentos contábeis é irrelevante diante do conjunto fático-probatório (frustração das tentativas anteriores de localização patrimonial e baixa probabilidade de identificar bens), e que o reexame desses fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer a inexistência de similitude fática para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça,...