REsp 2102274 - DECISAO

REsp 2102274 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento reiterado desta Corte (Tema 476/STJ, REsp 1.235.513/AL) de que, na execução/cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública, a compensação só pode ser suscitada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; como as verbas objeto da compensação eram passíveis de alegação na fase cognitiva, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada, aplicando-se tal princípio também às execuções individuais de títulos derivados de ação coletiva, o que justifica o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ana Maria Lopes de Melo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +1 more

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Parties

Ana Maria Lopes de Melo

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença/executor em face da Fazenda Pública
  2. 2 preclusão da matéria de compensação quando passível de alegação na fase de conhecimento
  3. 3 alcance de títulos executivos formados em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento reiterado desta Corte (Tema 476/STJ, REsp 1.235.513/AL) de que, na execução/cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública, a compensação só pode ser suscitada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; como as verbas objeto da compensação eram passíveis de alegação na fase cognitiva, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada, aplicando-se tal princípio também às execuções individuais de títulos derivados de ação coletiva, o que justifica o provimento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.