Pet 17183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e declarou encerrada a execução com determinação de expedição de RPV, caracterizando-se como sentença cuja via adequada é a apelação; a interposição de agravo de instrumento mostrou-se erro grosseiro à luz da jurisprudência do STJ, e a pretensão recursal exigiria alteração de premissa fática delimitada pelo tribunal de origem, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELAINE RAQUEL FIGUEIREDO; Executado: Município de Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Recursos, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Recursos Erro Grosseiro Súmula 7/stj Apelação Vs Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

HELAINE RAQUEL FIGUEIREDO

Agravante

Município de Mariana

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV
  2. 2 natureza jurídica da decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou interlocutória)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e declarou encerrada a execução com determinação de expedição de RPV, caracterizando-se como sentença cuja via adequada é a apelação; a interposição de agravo de instrumento mostrou-se erro grosseiro à luz da jurisprudência do STJ, e a pretensão recursal exigiria alteração de premissa fática delimitada pelo tribunal de origem, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por erro grosseiro