REsp 2118985 - DECISAO

REsp 2118985 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); além disso, o título exequendo e o acórdão originário formaram coisa julgada material ao determinar a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não sendo possível substituir o critério por IPCA-E sem a adoção das medidas processuais previstas no art. 535, §§ 12-15, do CPC.

Parties
Agravante: Maria das Graças Machado Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas

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Parties

Maria das Graças Machado Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de atualização monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  2. 2 existência de coisa julgada sobre o critério de atualização
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); além disso, o título exequendo e o acórdão originário formaram coisa julgada material ao determinar a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não sendo possível substituir o critério por IPCA-E sem a adoção das medidas processuais previstas no art. 535, §§ 12-15, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.