REsp 2123415 - DECISAO

REsp 2123415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que as gratificações GDPGTAS/GDPGPE possuem a mesma natureza das GDAPEC/GDADNIT previstas na Lei n. 11.171/05, admitindo o abatimento dos valores recebidos em outras ações judiciais; ademais, a alegação fundada no art. 370 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a infirmar o aresto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificações De Desempenho, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, GDPGTAS, GDPGPE, GDAPEC, GDADNIT
Administrativo Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Gratificações De Desempenho Compensação Coisa Julgada Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução/compensação de valores pagos em outras ações judiciais a título de GDPGTAS/GDPGPE
  2. 2 Natureza jurídica das gratificações GDPGTAS/GDPGPE em comparação com GDAPEC/GDADNIT
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que as gratificações GDPGTAS/GDPGPE possuem a mesma natureza das GDAPEC/GDADNIT previstas na Lei n. 11.171/05, admitindo o abatimento dos valores recebidos em outras ações judiciais; ademais, a alegação fundada no art. 370 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a infirmar o aresto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 49-51, e-STJ)
  • Publique-se.