REsp 2114147 - DECISAO

REsp 2114147 - DECISAO

Parties
Servidora / Substituída: MARIA DE LOURDES GIANNINI MORENA; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Em Cumprimento De Sentença, Acordo Administrativo, Princípio Da Não Surpresa, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Incidência De Vantagem De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação Em Cumprimento De Sentença Acordo Administrativo Princípio Da Não Surpresa Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GIANNINI MORENA

Servidora / Substituída

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa
  3. 3 Se o acordo administrativo abarcou a reestruturação de carreira pela MP nº 1.915/1999

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se