REsp 2118745 - DECISAO

REsp 2118745 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e esse fundamento não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiências de fundamentação nas razões recursais, ensejando os óbices sumaríssimos aplicáveis (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF). Reformar a decisão quanto a matéria constitucional implicaria usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV, Juros De Mora, Atualização Monetária, SELIC, Tema 96 STF, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório RPV Juros De Mora Atualização Monetária +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021 em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios/RPV (Tema 96 STF)
  3. 3 alegação de violação ao art. 2º da Lei 8.213/1991 e art. 3º da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e esse fundamento não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiências de fundamentação nas razões recursais, ensejando os óbices sumaríssimos aplicáveis (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF). Reformar a decisão quanto a matéria constitucional implicaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Special não conhecido
  • Publique-se