REsp 2122326 - DECISAO

REsp 2122326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação sobre arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, manteve-se a limitação temporal da condenação estabelecida na ação coletiva (do termo a quo - suspensão do pagamento - até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97) para evitar pagamento em duplicidade; concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial, e assentou-se a aplicação do IPCA-E em substituição à TR em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (20/11/2017), com atualização pela Selic a partir da publicação da EC 113/2021, vedada a cumulação de encargos;...

Parties
Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial; na parte conhecida, não o provejo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Limitação Temporal Da Condenação Coisa Julgada +6 more

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Parties

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da condenação em ação coletiva perante mandado de segurança preexistente
  2. 2 possibilidade de invocar inexigibilidade da obrigação por vício de inconstitucionalidade (art. 525, §1º, III, CPC)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação sobre arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, manteve-se a limitação temporal da condenação estabelecida na ação coletiva (do termo a quo - suspensão do pagamento - até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97) para evitar pagamento em duplicidade; concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial, e assentou-se a aplicação do IPCA-E em substituição à TR em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (20/11/2017), com atualização pela Selic a partir da publicação da EC 113/2021, vedada a cumulação de encargos;...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial; na parte conhecida, não o provejo.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial com relação ao art. 1.022 do CPC; não provimento do recurso na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.