AREsp 1946415 - DECISAO

AREsp 1946415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; a premissa de que o Estado não pode invocar sua própria desídia para evitar a multa foi não atacada pelo recorrente, configurando óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, acolher o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Exequente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 412 Do Código Civil, Art. 413 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Astreintes Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução da multa (astreintes) sem quantificação do valor da obrigação principal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil à cláusula penal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; a premissa de que o Estado não pode invocar sua própria desídia para evitar a multa foi não atacada pelo recorrente, configurando óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, acolher o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.