REsp 2123391 - DECISAO

REsp 2123391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 519/STJ sobre a impossibilidade de honorários quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública; além disso, rever a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese de orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PECANHA E OUTROS; Recorrente: Regina Teixeira Beltramelli e outros; Recorrido: Estado de São Paulo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 519/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 519/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PECANHA E OUTROS

Recorrente

Regina Teixeira Beltramelli e outros

Recorrente

Estado de São Paulo e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ em execuções contra a Fazenda Pública após o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 519/STJ sobre a impossibilidade de honorários quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública; além disso, rever a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese de orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.