AREsp 2516948 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ e pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC), uma vez que o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: THEODORO RAABE TSCHOEPKE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Cálculos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THEODORO RAABE TSCHOEPKE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC quanto ao afastamento da preclusão relativa à adequação dos cálculos da contadoria
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Determinação de existência ou não de coisa julgada sobre a homologação de cálculos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ e pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC), uma vez que o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se