AREsp 2473799 - DECISAO

AREsp 2473799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, manteve-se a decisão de indeferimento da penhora de 30% dos rendimentos por comprometer a subsistência do devedor.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO JOÃO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 exceção à impenhorabilidade do salário em dívidas não alimentares
  3. 3 preservação da subsistência do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, manteve-se a decisão de indeferimento da penhora de 30% dos rendimentos por comprometer a subsistência do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se