EREsp 2119791 - DECISAO

EREsp 2119791 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório — em especial a conclusão de que não houve erro sistêmico e que a parte deixou de ler o teor da decisão — hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de ausência de justa causa para a devolução do prazo.

Parties
Recorrente: A UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Prazo, Justa Causa, Erro De Sistema Processual, Intimação Eletrônica, Art. 223 Do CPC, Art. 523 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perda De Prazo Justa Causa Erro De Sistema Processual Intimação Eletrônica Art. 223 Do CPC +1 more

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Parties

A UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro no sistema de automação do tribunal configura justa causa nos termos do art. 223, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 523, §1º do CPC quanto à multa por não pagamento no prazo
  3. 3 Se a alteração do entendimento firmado no acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório — em especial a conclusão de que não houve erro sistêmico e que a parte deixou de ler o teor da decisão — hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de ausência de justa causa para a devolução do prazo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.