REsp 2118050 - DECISAO

REsp 2118050 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões/contradições apontadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação das teses suscitadas implicaria reexame de questões fático-probatórias ou exame de direito local já enfrentado, óbices que inviabilizam o conhecimento do recurso na via especial (Súmulas 7 e 280/STF), além de preclusão da matéria sobre compensação já reconhecida na origem.

Parties
DISTRITO FEDERAL; SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Legislação Local, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Compensação De Reajustes Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

SINDIRETA

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes em cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 preclusão da matéria por não alegação na fase de conhecimento
  3. 3 necessidade de não reexame de questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões/contradições apontadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação das teses suscitadas implicaria reexame de questões fático-probatórias ou exame de direito local já enfrentado, óbices que inviabilizam o conhecimento do recurso na via especial (Súmulas 7 e 280/STF), além de preclusão da matéria sobre compensação já reconhecida na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.