AREsp 2505555 - DECISAO

AREsp 2505555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, algumas das alegadas violações não foram pré-questionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento, e a decisão local está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Promoção Funcional, Exclusão De Quadro, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Militar Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Promoção Funcional Exclusão De Quadro +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de decisão superveniente que manteve a exclusão do servidor do quadro da PMSC
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas impede conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, algumas das alegadas violações não foram pré-questionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento, e a decisão local está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.