REsp 2098572 - DECISAO

REsp 2098572 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita; que a inclusão de cotas vincendas é inadmissível em execução de contribuições condominiais (devendo computar-se apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento); e que o Tribunal de Justiça de São Paulo agiu corretamente ao fixar o lance mínimo em 100% do valor de avaliação do imóvel, decisão que não comporta reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PARQUE GUARAPIRANGA; Recorrida: JANDIRA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Leilão Judicial, Preço Vil, Inclusão De Cotas Vincendas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Execução Leilão Judicial Preço Vil Inclusão De Cotas Vincendas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE GUARAPIRANGA

Recorrente

JANDIRA ALVES DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita quanto à inclusão de parcelas vincendas
  2. 2 fixação do preço mínimo para segunda praça (percentual do valor de avaliação)
  3. 3 aplicação do art. 891, parágrafo único, do CPC sobre preço vil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita; que a inclusão de cotas vincendas é inadmissível em execução de contribuições condominiais (devendo computar-se apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento); e que o Tribunal de Justiça de São Paulo agiu corretamente ao fixar o lance mínimo em 100% do valor de avaliação do imóvel, decisão que não comporta reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.