AREsp 2501938 - DECISAO

AREsp 2501938 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a indisponibilidade dos valores em razão de penhoras e credores preferenciais, o que impede o destaque de honorários contratuais, além de impedir o reexame de matéria fática diante das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora, Indisponibilidade De Valores Depositados Nos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários De Natureza Trabalhista Por Equiparação
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Honorários Advocatícios Contratuais Penhora Indisponibilidade De Valores Depositados Nos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais diante de penhora e indisponibilidade de valores
  2. 2 alegação de vício de fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a indisponibilidade dos valores em razão de penhoras e credores preferenciais, o que impede o destaque de honorários contratuais, além de impedir o reexame de matéria fática diante das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.