REsp 2119297 - DECISAO

REsp 2119297 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da exequente para a execução do título coletivo, constatando que seu nome integra o rol anexo à petição inicial da ação coletiva; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração das premissas adotadas, providência vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, além de incidência de precedentes sobre limitação subjetiva do título coletivo.

Parties
Recorrente: União; Autor Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Recorrida/exequente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada +2 more

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

Agravada

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada e limitação do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da exequente para a execução do título coletivo, constatando que seu nome integra o rol anexo à petição inicial da ação coletiva; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração das premissas adotadas, providência vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, além de incidência de precedentes sobre limitação subjetiva do título coletivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.