REsp 2090733 - ACORDAO

REsp 2090733 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já decidiu expressamente que a hipoteca judiciária não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, por não constituir satisfação imediata do crédito; somente o pagamento voluntário e incondicional exclui esses consectários, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Embargante: JURACI JOSÉ CARAMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Hipoteca Judiciária, Multa De 10% (art. 523, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 523, §1º, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Hipoteca Judiciária Multa De 10% (art. 523, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 523, §1º, Cpc/2015) Embargos De Declaração

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Parties

CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

JURACI JOSÉ CARAMORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de hipoteca judiciária afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de expropriação dos imóveis objeto de garantia e à anterioridade da hipoteca judiciária ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já decidiu expressamente que a hipoteca judiciária não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, por não constituir satisfação imediata do crédito; somente o pagamento voluntário e incondicional exclui esses consectários, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.