AREsp 2341072 - DECISAO

AREsp 2341072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão apontada pela agravante quanto à apreciação de matéria relativa à reestruturação remuneratória anterior ao ajuizamento da ação coletiva (preclusão e possibilidade de alegação em cumprimento de sentença), deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a questão omissa, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Leda Pires Costa; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento com exame da questão omissa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação Da Carreira, Limitação Temporal Da Recomposição Salarial (urv), Legitimidade Sindical, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Reestruturação Da Carreira Limitação Temporal Da Recomposição Salarial (urv) Legitimidade Sindical Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Leda Pires Costa

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 limitação temporal da recomposição salarial decorrente do URV
  3. 3 legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão apontada pela agravante quanto à apreciação de matéria relativa à reestruturação remuneratória anterior ao ajuizamento da ação coletiva (preclusão e possibilidade de alegação em cumprimento de sentença), deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a questão omissa, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento com exame da questão omissa.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento com o exame da questão tida por omitida.