AREsp 2325408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, efetivamente, a reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória (identidade entre ações e impacto sobre a coisa julgada), matéria que não foi apreciada no recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não se prestam a produzir efeitos modificativos do acórdão.

Parties
Embargante: Ariene de Paula Ferreira e outros; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Adicional Local De Exercício (ale), Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Adicional Local De Exercício (ale) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Ariene de Paula Ferreira e outros

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 possibilidade de desconstituição de título executivo formado em ação de cobrança diante de decisão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, efetivamente, a reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória (identidade entre ações e impacto sobre a coisa julgada), matéria que não foi apreciada no recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não se prestam a produzir efeitos modificativos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial