REsp 2119008 - DECISAO

REsp 2119008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios já esclareceram que a utilização das informações da Contadoria Judicial não acarretou nulidade processual nem violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido/exequente: Christinne Souza Abido Figueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Cálculos Judiciais E Liquidação, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Embargos Declaratórios, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Cálculos Judiciais E Liquidação Nulidade Por Cerceamento De Defesa Embargos Declaratórios +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Christinne Souza Abido Figueiro

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre cálculos (EVENTO 31) e laudo/contadoria
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios já esclareceram que a utilização das informações da Contadoria Judicial não acarretou nulidade processual nem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.