REsp 2031834 - ACORDAO

REsp 2031834 - ACORDAO

O agravo interno não é via adequada para suprir omissão em decisão monocrática (cabem embargos de declaração, art. 1.022 CPC); ademais, quando o acórdão recorrido se ampara em premissa equivocada, compete ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento e fixar os honorários, hipótese que não configura supressão de instância; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: LAURA RAZERA DA SILVA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Agravo Interno Embargos De Declaração Supressão De Instância Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA RAZERA DA SILVA - SUCESSÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de execução
  2. 2 competência para fixação de honorários (juízo de primeiro grau vs Tribunal de origem)
  3. 3 adequação do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não é via adequada para suprir omissão em decisão monocrática (cabem embargos de declaração, art. 1.022 CPC); ademais, quando o acórdão recorrido se ampara em premissa equivocada, compete ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento e fixar os honorários, hipótese que não configura supressão de instância; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno