AREsp 2486801 - DECISAO

AREsp 2486801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, negar provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e as questões remanescentes demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que não houve intimação para pagamento do saldo remanescente nem mora do devedor, afastando as sanções do art. 523, § 2º, do CPC/2015 e a incidência imediata de juros de mora.

Parties
Agravante: JARDIM DO MARQUÊS EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDIM DO MARQUÊS EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das sanções do art. 523, § 2º, do CPC/2015 pela não quitação do valor residual
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a parcela residual da execução (art. 405 do Código Civil)
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração e ausência de prazo concedido (arts. 1.003, § 6º, e 1.023, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, negar provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e as questões remanescentes demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que não houve intimação para pagamento do saldo remanescente nem mora do devedor, afastando as sanções do art. 523, § 2º, do CPC/2015 e a incidência imediata de juros de mora.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.