AREsp 1666195 - DECISAO

AREsp 1666195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e o acórdão estadual registrou o reconhecimento do cumprimento das obrigações pela parte recorrida, afastando a aplicação de astreintes; eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS PANTOLIANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PANTOLIANO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa diária (astreintes) incidente sobre obrigação de fazer
  2. 2 Reconhecimento do cumprimento das obrigações e consequente inaplicabilidade de astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e o acórdão estadual registrou o reconhecimento do cumprimento das obrigações pela parte recorrida, afastando a aplicação de astreintes; eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.