REsp 1971084 - ACORDAO

REsp 1971084 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da situação fática e do próprio título judicial, não se verifica cobrança baseada em enriquecimento sem causa, aplicando‑se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil para a cobrança de taxas de manutenção e conservação, em consonância com precedentes da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante: MARLI DANGELO BUFANO; Agravada: Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Taxa De Manutenção E Conservação, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Taxa De Manutenção E Conservação Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

MARLI DANGELO BUFANO

Agravante

Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas de manutenção e conservação
  2. 2 incidência ou não da prescrição por enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 150/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da situação fática e do próprio título judicial, não se verifica cobrança baseada em enriquecimento sem causa, aplicando‑se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil para a cobrança de taxas de manutenção e conservação, em consonância com precedentes da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.