REsp 2080649 - DECISAO

REsp 2080649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prova de recalcitrância da União, que os atrasos decorreram de entraves administrativos e que a ordem de depósito e a imposição de multa por ato atentatório não são justificadas no momento, além de que eventual reforma dependeria de reexame de provas vedado pelo Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação para acolher a tese recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Poderes De Coerção Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Poderes De Coerção Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária (astreinte) contra a União por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (ordem de depósito)
  3. 3 imposição de multa por ato atentatório à justiça (art.77, IV) em desfavor de ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prova de recalcitrância da União, que os atrasos decorreram de entraves administrativos e que a ordem de depósito e a imposição de multa por ato atentatório não são justificadas no momento, além de que eventual reforma dependeria de reexame de provas vedado pelo Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação para acolher a tese recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se