AREsp 2494927 - DECISAO

AREsp 2494927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a redução da cláusula penal aplicada está em conformidade com o art. 413 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte que admite a redução de ofício quando a penalidade é manifestamente excessiva, não havendo ofensa aos arts. 502, 506 e 508 do CPC/15 nem omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNANDO AURELIANO; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CORCINO DA SILVA AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Redução Equitativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ERNANDO AURELIANO

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS CORCINO DA SILVA AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 506 e 508 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de redução equitativa de cláusula penal prevista em acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a redução da cláusula penal aplicada está em conformidade com o art. 413 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte que admite a redução de ofício quando a penalidade é manifestamente excessiva, não havendo ofensa aos arts. 502, 506 e 508 do CPC/15 nem omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.